REsp 1903475 - DECISAO

REsp 1903475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de ratificação após o tribunal de origem, em juízo de retratação, alterar o fundamento do acórdão com base no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), aliada à existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, a instância ordinária não foi esgotada e o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/09 à atualização de condenações previdenciárias
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis em ações previdenciárias (INPC, IPCA-E, exclusão da TR)
  3. 3 juízo de retratação do tribunal de origem e necessidade de ratificação do recurso especial (art. 543-C CPC/73 e súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de ratificação após o tribunal de origem, em juízo de retratação, alterar o fundamento do acórdão com base no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), aliada à existência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, a instância ordinária não foi esgotada e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Autos retornar à Presidência da Seção de Direito Público para outras deliberações.