REsp 2115928 - DECISAO

REsp 2115928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for vencida, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação, não sendo necessária a propositura de ação autônoma para o ressarcimento, de modo que o recurso especial do INSS foi provido.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: Promotora de vendas; Terceiro: Estado de São Paulo; Terceiro Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Ônus Sucumbenciais, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

Promotora de vendas

Autora

Estado de São Paulo

Terceiro

Estado de Santa Catarina

Terceiro Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado deve ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbe
  2. 2 Se a cobrança do valor adiantado pelo INSS pode ser feita nos próprios autos ou deve ser proposta em ação própria
  3. 3 Aplicabilidade do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for vencida, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação, não sendo necessária a propositura de ação autônoma para o ressarcimento, de modo que o recurso especial do INSS foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.