REsp 2124600 - DECISAO

REsp 2124600 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1044 (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a restituição desses valores pode ser determinada nos próprios autos, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado e o Recurso Especial provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1044
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1044

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação própria contra o ente estatal
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1044 do STJ sobre a atribuição do encargo ao Estado mesmo quando este não participou do processo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1044 (REsp 1.823.402/PR), o Tribunal decidiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a restituição desses valores pode ser determinada nos próprios autos, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado e o Recurso Especial provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino que cabe ao ente estadual o pagamento definitivo da despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1044/STJ
  • Reconhecida a possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos