REsp 2126121 - DECISAO

REsp 2126121 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e tal restituição pode ser determinada nos próprios autos com base nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; ademais, o agravo do segurado não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravante: DIOGO DE SOUZA SILVA TESSARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS; não conheço do agravo em recurso especial de DIOGO DE SOUZA SILVA TESSARINI.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

DIOGO DE SOUZA SILVA TESSARINI

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado restituir ao INSS os honorários periciais adiantados em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 A restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser determinada nos próprios autos ou depende de ação autônoma?
  3. 3 Agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e tal restituição pode ser determinada nos próprios autos com base nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; ademais, o agravo do segurado não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS; não conheço do agravo em recurso especial de DIOGO DE SOUZA SILVA TESSARINI.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de DIOGO DE SOUZA SILVA TESSARINI.