REsp 2137875 - DECISAO

REsp 2137875 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, entendendo que a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais recai sobre o Estado, e que tal restituição pode ser exigida nos próprios autos para assegurar a eficácia do precedente vinculante, não havendo omissão que justifique anulação do acórdão regional quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Benefício Acidentário, Acidente De Trajeto, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Benefício Acidentário Acidente De Trajeto Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais em ação acidentária em que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade ou não de propositura de demanda autônoma pelo INSS para ressarcimento contra o Estado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044, entendendo que a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais recai sobre o Estado, e que tal restituição pode ser exigida nos próprios autos para assegurar a eficácia do precedente vinculante, não havendo omissão que justifique anulação do acórdão regional quanto a esse ponto.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.