REsp 2125127 - DECISAO

REsp 2125127 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044 do STJ e entendendo que a orientação jurisprudencial impõe ao Estado o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para determinar que o pagamento definitivo desses honorários recaia sobre o Estado de São Paulo; ademais, por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração, incidiu a Súmula 284/STF, obstando conhecimento de parte das alegações recursais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Na Extensão Indicada)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça / Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao Estado, Sucumbência, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça / Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao Estado Sucumbência Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Provimento Na Extensão Indicada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos honorários deve ser pleiteada em autos autônomos ou pode ser cobrada nos mesmos autos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044 do STJ e entendendo que a orientação jurisprudencial impõe ao Estado o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção do parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para determinar que o pagamento definitivo desses honorários recaia sobre o Estado de São Paulo; ademais, por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão nos embargos de declaração, incidiu a Súmula 284/STF, obstando conhecimento de parte das alegações recursais.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo
  • Publique-se