REsp 2140497 - DECISAO

REsp 2140497 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), a isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 presume a hipossuficiência do autor em ações acidentárias, de modo que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, tais honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: Obreira; Estado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Obreira

Parte Autora

Estado de São Paulo

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho em que a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos vs. via ação autônoma
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), a isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 presume a hipossuficiência do autor em ações acidentárias, de modo que, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção, os honorários periciais antecipados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS