CC 210825 - DECISAO

CC 210825 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que, por se tratar de pedido e causa de pedir relacionados a acidente de trabalho e benefício previdenciário acidentário, aplica-se a Súmula 15/STJ, sendo competente para o processamento e julgamento o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência Para Processamento E Julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente Do Trabalho Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência Para Processamento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Competência para ações de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e decidiu-se que, por se tratar de pedido e causa de pedir relacionados a acidente de trabalho e benefício previdenciário acidentário, aplica-se a Súmula 15/STJ, sendo competente para o processamento e julgamento o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Gravataí - RS para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.