REsp 2259318 - DECISAO

REsp 2259318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas, não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem demonstrou qual questão de direito não teria sido abordada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 535 do CPC/1973
  2. 2 discussão sobre índices de correção monetária (IGP-DI, TR, INPC) e aplicação da Lei 11.960/09
  3. 3 falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas, não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, nem demonstrou qual questão de direito não teria sido abordada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo n.2/2016/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 1% (um por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).