AREsp 2254176 - DECISAO

AREsp 2254176 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não demonstração de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 83/STJ), sendo jurisprudência do STJ que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Acidente Em Composição Férrea, Inadmissão De Recurso, Ausência De Impugnação Específica, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente Em Composição Férrea Inadmissão De Recurso Ausência De Impugnação Específica Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (não demonstração de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 83/STJ), sendo jurisprudência do STJ que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado.