AREsp 2646606 - DECISAO

AREsp 2646606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante das provas nos autos (boletim de ocorrência, laudo cadavérico, fotografias e prova testemunhal) e da inversão do ônus da prova, não se desconstituiu a responsabilidade da concessionária, aplicando-se a orientação do Tema 518/STJ sobre concorrência de causas e a consequente redução em metade do valor da indenização, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Ré / Concessionária: SUPERVIA; Agravados / Autores: Demandantes / Autores (genitora, irmãos e padrasto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial apenas quanto às alegadas violações dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; nessa parte, negado provimento; mantido o acórdão recorrido quanto à responsabilização da concessionária e à redução do quantum por concorrência de causas.
Legal Topics
Acidente Em Linha Férrea, Concorrência De Causas, Danos Morais, Pensionamento, Ônus Da Prova E Inversão, Súmula 7/stj, Temas 517 E 518 Do STJ
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Acidente Em Linha Férrea Concorrência De Causas Danos Morais Pensionamento Ônus Da Prova E Inversão +2 more

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Parties

SUPERVIA

Agravante / Ré / Concessionária

Demandantes / Autores (genitora, irmãos e padrasto)

Agravados / Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil da concessionária ferroviária por atropelamento em via férrea
  2. 2 existência de negligência da concessionária quanto à fiscalização e vedação de passagens clandestinas
  3. 3 possibilidade de culpa concorrente da vítima e consequente redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante das provas nos autos (boletim de ocorrência, laudo cadavérico, fotografias e prova testemunhal) e da inversão do ônus da prova, não se desconstituiu a responsabilidade da concessionária, aplicando-se a orientação do Tema 518/STJ sobre concorrência de causas e a consequente redução em metade do valor da indenização, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial apenas quanto às alegadas violações dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; nessa parte, negado provimento; mantido o acórdão recorrido quanto à responsabilização da concessionária e à redução do quantum por concorrência de causas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da agravante concessionária, nos termos do art. 85, §11, do CPC