AREsp 2534730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento das questões referentes ao Código de Defesa do Consumidor (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e que a ré cumpriu seus deveres de vigilância e sinalização, e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o óbice processual impede a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA BENTO; Agravada: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acidente Em Linha Férrea, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação/omissão Do Acórdão
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Acidente Em Linha Férrea Culpa Exclusiva Da Vítima Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE DA SILVA BENTO

Agravante

Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviária S. A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 Eventual afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de inversão do julgado que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento das questões referentes ao Código de Defesa do Consumidor (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima e que a ré cumpriu seus deveres de vigilância e sinalização, e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o óbice processual impede a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.