REsp 2020837 - ACORDAO

REsp 2020837 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão estadual, fundada no conjunto probatório, atribuiu o acidente à omissão da concessionária em trecho urbano sem passarela; a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar esse juízo de fato, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula n. 7). Além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Temas 517/518 e Súmula n. 568) e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo (inexistência de passagem segura), atraindo a Súmula n. 283 do STF; por fim, o quantum indenizatório não é manifestamente irrisório ou exorbitante, inviabilizando sua revisão.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acidente Em Linha Férrea, Responsabilidade Da Concessionária, Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Tema 517 E 518
Civil Processual Civil Acidente Em Linha Férrea Responsabilidade Da Concessionária Culpa Exclusiva Ou Concorrente Da Vítima Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ +2 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 atribuição da obrigação de implantação/manutenção de passagens/sinalização entre concessionária e município
  3. 3 existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão estadual, fundada no conjunto probatório, atribuiu o acidente à omissão da concessionária em trecho urbano sem passarela; a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar esse juízo de fato, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula n. 7). Além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Temas 517/518 e Súmula n. 568) e houve ausência de impugnação a fundamento autônomo (inexistência de passagem segura), atraindo a Súmula n. 283 do STF; por fim, o quantum indenizatório não é manifestamente irrisório ou exorbitante, inviabilizando sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido