AREsp 2474437 - ACORDAO

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Não se conhece do pedido de modificação da conclusão sobre the nexo causal ou da mensuração do quantum indenizatório porque as pretensões demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.; Corréu: Dalvo; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente Em Rodovia, Responsabilidade Civil, Montante Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 944 Do CC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Acidente Em Rodovia Responsabilidade Civil Montante Indenizatório Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 944 Do CC

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

Dalvo

Corréu

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de exclusão de responsabilidade da concessionária
  3. 3 revisão do montante indenizatório e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de modificação da conclusão sobre the nexo causal ou da mensuração do quantum indenizatório porque as pretensões demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.