REsp 2195348 - DECISAO

REsp 2195348 - DECISAO

O relator não conheceu do Recurso Especial por entender que a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), destacando que o Tribunal de origem analisou minuciosamente as provas, reconheceu a presença de nexo causal entre a omissão do DER e o acidente, e fixou valores de indenização em patamar que não se mostra exorbitante ou ínfimo, razão pela qual a pretensão recursal não foi conhecida.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER; Recorrido: Bruno Augusto Aguilar e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Acidente Em Rodovia, Responsabilidade Objetiva Do Poder Público, Danos Morais, Pensão Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Acidente Em Rodovia Responsabilidade Objetiva Do Poder Público Danos Morais Pensão Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER

Recorrente

Bruno Augusto Aguilar e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade civil do DER por derramamento de bagaço de laranja na pista
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e acidente fatal
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva de terceiro vs. fortuito interno ou risco da atividade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Recurso Especial por entender que a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), destacando que o Tribunal de origem analisou minuciosamente as provas, reconheceu a presença de nexo causal entre a omissão do DER e o acidente, e fixou valores de indenização em patamar que não se mostra exorbitante ou ínfimo, razão pela qual a pretensão recursal não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados