AREsp 1709358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido reconheceram, com base no boletim de ocorrência e demais elementos dos autos, a existência de dano, nexo causal e falha na prestação do serviço pela concessionária ao permitir a presença de semovente na pista; a agravante não desconstituiu as provas a seu favor (ônus que lhe competia nos termos do art. 373 CPC) e a reavaliação do conjunto fático-probatório seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Concessionária da Rodovia MG-050 S/A; Apelada: Apelada/Autora; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Acidente Em Rodovia, Animal Na Pista, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência (art. 405 Cpc), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente Em Rodovia Animal Na Pista Responsabilidade Objetiva E Subjetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência (art. 405 Cpc) +1 more

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Parties

Concessionária da Rodovia MG-050 S/A

Agravante

Apelada/Autora

Apelada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por acidente causado por animal na pista
  3. 3 ônus da prova sobre fatos constitutivos e excludentes (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido reconheceram, com base no boletim de ocorrência e demais elementos dos autos, a existência de dano, nexo causal e falha na prestação do serviço pela concessionária ao permitir a presença de semovente na pista; a agravante não desconstituiu as provas a seu favor (ônus que lhe competia nos termos do art. 373 CPC) e a reavaliação do conjunto fático-probatório seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).