AREsp 1971309 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo federal indicado (art. 14, § 1º do CDC) e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial; ademais, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o mesmo óbice de admissibilidade impede a análise recursal, e a matéria demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDENEI APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por VALDENEI APARECIDO DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Acidente Em Rodovia Estadual, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Acidente Em Rodovia Estadual Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

VALDENEI APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, caput, § 1º, do CDC (alegada)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal pelo tribunal de origem
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo federal indicado (art. 14, § 1º do CDC) e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial; ademais, o dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o mesmo óbice de admissibilidade impede a análise recursal, e a matéria demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por VALDENEI APARECIDO DE OLIVEIRA.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por VALDENEI APARECIDO DE OLIVEIRA