REsp 1874913 - DECISAO

REsp 1874913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não ficou demonstrada incapacidade definitiva e total do recorrente para o serviço policial militar; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, há condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente Em Serviço, Passagem Para Reserva/inatividade, Incapacidade Permanente Para Serviço Policial Militar, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prevenção De Magistrado, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Acidente Em Serviço Passagem Para Reserva/inatividade Incapacidade Permanente Para Serviço Policial Militar Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prevenção De Magistrado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ANTÔNIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de incapacidade definitiva para o serviço policial militar
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373 do CPC)
  3. 3 prevenção de desembargador e compatibilidade entre regimento interno e CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não ficou demonstrada incapacidade definitiva e total do recorrente para o serviço policial militar; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, há condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias