REsp 1944173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e faltou o prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e sumulações correlatas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: LUIZ FELIPE GOMES DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Acidente Em Serviço, Reforma De Militar Temporário, Licenciamento Militar, Prequestionamento, Súmula 284/stf

Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Acidente Em Serviço Reforma De Militar Temporário Licenciamento Militar Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIZ FELIPE GOMES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1 configuração de acidente em serviço
2 direito à reforma de militar temporário
3 consequências do licenciamento de militar temporário

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios indicados no acórdão