AREsp 1955657 - DECISAO

AREsp 1955657 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão de que há incapacidade apenas para as atividades castrenses e não para a vida civil — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: EDINALDO MENEZES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acidente Em Serviço, Incapacidade Para O Serviço Militar, Reforma/reintegração, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito Militar Acidente Em Serviço Incapacidade Para O Serviço Militar Reforma/reintegração Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO MENEZES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade definitiva apenas para as atividades castrenses autoriza reforma/reintegração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face de pedido que demande reexame de provas
  3. 3 eventual violação dos arts. 106, II, c/c 108, III, e 109 da Lei nº 6.880/80 (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão de que há incapacidade apenas para as atividades castrenses e não para a vida civil — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.