REsp 2159421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a incapacidade do autor na data do desligamento e o direito à reintegração como adido exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Acidente Em Serviço, Incapacidade Temporária, Reintegração Como Adido, Súmula 7 Do STJ, Revisão Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Militar Acidente Em Serviço Incapacidade Temporária Reintegração Como Adido Súmula 7 Do STJ Revisão Da Matéria Fático Probatória

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Direito à reintegração como adido por incapacidade temporária
  3. 3 Impossibilidade de alterar conclusão do tribunal de origem sobre incapacidade sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a incapacidade do autor na data do desligamento e o direito à reintegração como adido exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.