AREsp 1915215 - DECISAO

AREsp 1915215 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria relativa ao reexame do montante da indenização demanda reanálise fático-probatória e encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o quantum seja irrisório ou exorbitante; ademais, concluiu que o licenciamento do militar temporário não foi ilegal diante da inexistência de incapacidade laborativa ou social comprovada, razão pela qual negou provimento ao agravo da União e manteve o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em Recurso Especial da União desprovido
Legal Topics
Acidente Em Serviço, Militar Temporário, Indenização Por Danos Morais, Dano Estético, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Acidente Em Serviço Militar Temporário Indenização Por Danos Morais Dano Estético Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em Recurso Especial
  2. 2 legalidade do licenciamento de militar temporário após esgotamento de tratamentos
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre o acidente em serviço e os danos alegados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria relativa ao reexame do montante da indenização demanda reanálise fático-probatória e encontra óbice na Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o quantum seja irrisório ou exorbitante; ademais, concluiu que o licenciamento do militar temporário não foi ilegal diante da inexistência de incapacidade laborativa ou social comprovada, razão pela qual negou provimento ao agravo da União e manteve o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da União desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.