AREsp 3145397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e falha na prestação do serviço.

Parties
Agravante: BRT RIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente Em Transporte Coletivo, Cláusula De Incolumidade Do Passageiro, Falha Na Prestação Do Serviço, Nexo Causal, Intervenção Municipal No Sistema De Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Acidente Em Transporte Coletivo Cláusula De Incolumidade Do Passageiro Falha Na Prestação Do Serviço Nexo Causal +3 more

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Parties

BRT RIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a intervenção municipal afasta o nexo causal e a responsabilidade da concessionária
  2. 2 se a responsabilidade da concessionária é objetiva por violação da cláusula de incolumidade do passageiro
  3. 3 se o recurso especial seria conhecido ou inadmissível por exigir reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e falha na prestação do serviço.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.