AREsp 3145397 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRT RIO S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO COLETIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO E A LESÃO DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇAO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 403 do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da inexistência de nexo causal na responsabilidade civil por danos morais em contrato de transporte, em razão de o evento ter ocorrido durante intervenção municipal no sistema BRT, quando a ora recorrente não operava o serviço, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, destaca o Recorrente que restou incontroverso o evento teria ocorrido em abril de 2021 quando o Réu, BRT RIO S.A., sequer operava o sistema e havia sido afastado da operação com a intervenção do Município, poder Concedente (fl. 281). Como também é fato público, em março de 2021, por meio do o Poder Concedente decretou nova intervenção no sistema BRT pelo prazo de 180 dias, estabelecendo em seu artigo 1º: (fl. 282). O Município, então, na qualidade de Poder Concedente e intervindo na Empresa Privada, nos termos do artigo 34 da Lei 8987/95, passou a administrar todo serviço diretamente com a nomeação de servidora municipal como Interventora, valendo transcrever: (fl. 282). Fato é que o evento ocorreu em abril de 2021 e supostamente, segundo a afirmação da própria Autora, em razão de um a colisão com outro coletivo, o que somente poderia ser imputado, por óbvio, ao próprio Município que era quem administrava o serviço pela intervenção (fl. 283). Portanto, há que se reconhecer a excludente de nexo causal no caso em questão, uma vez que o BRT RIO S.A., sequer operava o sistema e havia sido afastado da operação com a intervenção do Município, poder Concedente, não podendo ser responsabilizado por evento causado por fatos alheios à sua gestão, nos termos do artigo 403 do CC (fl. 284). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se ser incontroverso que o acidente que ocasionou as lesões descritas na inicial. O abalroamento, que é fato liame entre a conduta de agente da concessionária e os danos à Apelada, ocorreu em 12 de abril de 2021, quando a Autora estava sendo transportada por coletivo de propriedade da empresa Apelante. Dessa forma, há que se reconhecer que a Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe cabia a teor do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente a condição de passageira diante dos documentos anexados e a verossimilhança de suas alegações, que revelam coerência com a data e local do acidente - o que se verifica do Registro de Ocorrência juntado na petição exordial. Assim sendo, no caso em exame, trata-se de responsabilidade objetiva fundada na cláusula de incolumidade do passageiro, conforme os artigos 730, 734, 735 e 927, todos do Código Civil: .. Desta forma, diante da violação ao dever de segurança no fornecimento do serviço público da Concessionária, configurada está a falha na prestação do serviço (fls. 256/258) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA