AREsp 2429777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria demandava reexame de prova e apreciação do suporte fático-probatório sobre a falha de fiscalização que contribuiu para o acidente, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o aresto que reconheceu a responsabilidade do Município e a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: motorista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Acidente Em Via Urbana, Responsabilidade Do Município, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais
Processual Civil Administrativo Acidente Em Via Urbana Responsabilidade Do Município Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Danos Morais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

motorista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade civil do ente público por falha na fiscalização de obra/obstáculo em via pública
  3. 3 adequação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria demandava reexame de prova e apreciação do suporte fático-probatório sobre a falha de fiscalização que contribuiu para o acidente, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o aresto que reconheceu a responsabilidade do Município e a condenação por danos morais.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015