REsp 1608476 - ACORDAO

REsp 1608476 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, com cognição fático-probatória, reconheceram a responsabilidade exclusiva da concessionária por omissão no dever de cercar a linha férrea em área urbana, e eventual reexame dessas provas é inviável nesta corte em razão da Súmula 7/STJ, além de haver conformidade com a jurisprudência reiterada (Tema 517), obstando o provimento conforme Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A; AGRAVANTE: FERROVIA NOVOESTE S/A; AGRAVADO: RAFAEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno, Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dever De Cercamento/vedação Da Linha Férrea, Tema 517, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Ação De Indenização Responsabilidade Civil Direito Administrativo Acidente Ferroviário Culpa Exclusiva Da Vítima Dever De Cercamento/vedação Da Linha Férrea Tema 517 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A

AGRAVANTE

FERROVIA NOVOESTE S/A

AGRAVANTE

RAFAEL SOARES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno, Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da concessionária de via férrea pode ser elidida pela culpa exclusiva da vítima
  2. 2 Se é admissível, nesta instância, reexaminar provas fático-probatórias acerca da culpa da vítima ante a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a ausência de cercamento da linha férrea em conglomerado urbano configura culpa da concessionária e obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, com cognição fático-probatória, reconheceram a responsabilidade exclusiva da concessionária por omissão no dever de cercar a linha férrea em área urbana, e eventual reexame dessas provas é inviável nesta corte em razão da Súmula 7/STJ, além de haver conformidade com a jurisprudência reiterada (Tema 517), obstando o provimento conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno