AREsp 1957883 - DECISAO

AREsp 1957883 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque as alegadas nulidades e omissões exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos da decisão recorrida (decisão de saneamento quanto à inércia dos autores) não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; ademais o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ensejar reforma via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAELA VERISSIMO E OUTROS; Recorrida: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Ônus Da Prova, Produção De Prova Oral, Omissão E Obscuridade No Acórdão, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente Ferroviário Ônus Da Prova Produção De Prova Oral Omissão E Obscuridade No Acórdão Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAFAELA VERISSIMO E OUTROS

Agravante/recorrente

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque as alegadas nulidades e omissões exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte dos fundamentos da decisão recorrida (decisão de saneamento quanto à inércia dos autores) não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; ademais o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ensejar reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial