AREsp 1948171 - DECISAO

AREsp 1948171 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação da concessionária com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CRFB/88, por inexistir prova de ausência de nexo causal ou de culpa exclusiva da vítima; considerou que a pretensão de alterar as conclusões da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: Concessionária de serviço público; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Cláusula De Incolumidade Física, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Acidente Ferroviário Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material +3 more

Case Brief

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Parties

Concessionária de serviço público

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 37, §6º, da CRFB/88 sobre concessionárias de serviço público
  2. 2 controvérsia sobre culpa exclusiva da vítima versus responsabilidade objetiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação da concessionária com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CRFB/88, por inexistir prova de ausência de nexo causal ou de culpa exclusiva da vítima; considerou que a pretensão de alterar as conclusões da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.