AREsp 2220133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento no reexame do conjunto fático-probatório, reconhecendo defeito no serviço e precariedade da travessia e fixando indenização; o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do recurso especial, proceder ao reexame das provas nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual a tese do Tema 518/STJ não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: Paulo Roberto Campista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 518/stj, Responsabilidade De Concessionária Ferroviária
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Acidente Ferroviário Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Paulo Roberto Campista de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 518/STJ
  3. 3 Responsabilidade civil da concessionária por atropelamento de pedestre

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento no reexame do conjunto fático-probatório, reconhecendo defeito no serviço e precariedade da travessia e fixando indenização; o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do recurso especial, proceder ao reexame das provas nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual a tese do Tema 518/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno