REsp 2123352 - DECISAO

REsp 2123352 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu cabalmente pela culpa exclusiva da vítima (com base em muro duplo, sinalização e travessias próximas e nos relatos sobre consumo de álcool/drogas), o que, nos termos dos Temas 517 e 518 do STJ e da Súmula 7, impede o reexame fático-probatório e afasta a responsabilidade da concessionária; ademais não houve omissão ou vício apontável que ensejasse reforma por omissão de fundamento obrigatório ou ausência de prequestionamento aplicável.

Parties
Recorrentes: ÂNGELA CRISTINA PINHEIRO TENDZIGOLSKI e OUTROS; Recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Prequestionamento, Temas 517 E 518 Do STJ, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Acidente Ferroviário Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELA CRISTINA PINHEIRO TENDZIGOLSKI e OUTROS

Recorrentes

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão consignada no acórdão quanto ao precedente REsp 1.210.064/SP (Tema 517)
  2. 2 ônus da prova de excludente da responsabilidade
  3. 3 responsabilidade da concessionária por falta de vedação, sinalização e fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu cabalmente pela culpa exclusiva da vítima (com base em muro duplo, sinalização e travessias próximas e nos relatos sobre consumo de álcool/drogas), o que, nos termos dos Temas 517 e 518 do STJ e da Súmula 7, impede o reexame fático-probatório e afasta a responsabilidade da concessionária; ademais não houve omissão ou vício apontável que ensejasse reforma por omissão de fundamento obrigatório ou ausência de prequestionamento aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo estabelecida, com exigibilidade suspensa