REsp 2042897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite fundamentação per relationem, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, manteve o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DELCIO HERMENEGILDO PINTO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fundamentação Per Relationem, Prescrição, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente Ferroviário Culpa Exclusiva Da Vítima Fundamentação Per Relationem Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

DELCIO HERMENEGILDO PINTO e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 manutenção do reconhecimento da culpa exclusiva da vítima pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ em recurso fundamentado nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite fundamentação per relationem, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, manteve o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.