AREsp 2583088 - DECISAO

AREsp 2583088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o pedido inicial postulou indenização não inferior a 40 salários mínimos e que a fixação de valor superior ao requerido não configura julgamento ultra petita; além disso, aplicou-se a limitação de análise do STJ decorrente da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 517/STJ).

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S.A.; Embargante: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Embargante: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.; Embargante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Danos Morais, Culpa Concorrente, Recursos Repetitivos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Ferroviário Danos Morais Culpa Concorrente Recursos Repetitivos Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Ultra Petita

Case Brief

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Parties

MRS LOGISTICA S.A.

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Embargante

IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.

Embargante

ITAÚ SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 492 do CPC (ultra petita)
  3. 3 alegada violação dos arts. 12 e 13 do Decreto n. 1.832/96 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil (quebra do nexo causal e ausência de dever de indenizar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o pedido inicial postulou indenização não inferior a 40 salários mínimos e que a fixação de valor superior ao requerido não configura julgamento ultra petita; além disso, aplicou-se a limitação de análise do STJ decorrente da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 517/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a proporcionalidade estabelecida pelo juízo de origem.