AREsp 2754538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à prova do evento danoso e da condição de passageiro, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; quanto ao pleito subsidiário relativo ao art. 948 do Código Civil não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: MARCOS VINICIUS SILVA CORDEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Prova Do Evento Danoso, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Acidente Ferroviário Prova Do Evento Danoso Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA CORDEIRO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova quanto à condição de passageiro e ocorrência do evento danoso
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária e necessidade de prova do evento
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à prova do evento danoso e da condição de passageiro, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; quanto ao pleito subsidiário relativo ao art. 948 do Código Civil não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.