AREsp 2621755 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque parte da matéria (culpa pelo acidente) foi decidida pela corte de origem em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 518), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial sobre esse ponto; quanto às demais alegações, não houve prequestionamento dos dispositivos do Decreto n. 1.832/1996 para permitir exame no STJ (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), não se demonstrou violação ao art. 489 do CPC/2015 e o STJ não pode apreciar matérias constitucionais que são da competência do STF, de modo que não se justificam provimentos aos pedidos da agravante.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Responsabilidade Do Estado, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Tema 518/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Acidente Ferroviário Responsabilidade Do Estado Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Tema 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando a questão foi decidida em conformidade com precedente repetitivo (Tema 518/STJ)
  2. 2 prequestionamento de normas administrativas (Decreto n. 1.832/1996) e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque parte da matéria (culpa pelo acidente) foi decidida pela corte de origem em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 518), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial sobre esse ponto; quanto às demais alegações, não houve prequestionamento dos dispositivos do Decreto n. 1.832/1996 para permitir exame no STJ (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), não se demonstrou violação ao art. 489 do CPC/2015 e o STJ não pode apreciar matérias constitucionais que são da competência do STF, de modo que não se justificam provimentos aos pedidos da agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A.
  • Manter, em parte, a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por conformidade com o Tema 518/STJ.