AREsp 2989987 - DECISAO

AREsp 2989987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade objetiva da concessionária com base no conjunto probatório e no laudo pericial, não havendo omissão; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento do termo inicial dos juros moratórios, aplica-se a Súmula 356/STF, tornando o recurso especial inadmissível quanto a essa matéria.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora: 1ª Apelante/Autora (passageira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Danos Morais, Danos Estéticos, Culpa Exclusiva/concorrente, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Acidente Ferroviário Danos Morais Danos Estéticos Culpa Exclusiva/concorrente Juros Moratórios +3 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

1ª Apelante/Autora (passageira)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de transporte
  3. 3 culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade objetiva da concessionária com base no conjunto probatório e no laudo pericial, não havendo omissão; além disso, a pretensão de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento do termo inicial dos juros moratórios, aplica-se a Súmula 356/STF, tornando o recurso especial inadmissível quanto a essa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.