REsp 1614016 - DECISAO

REsp 1614016 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, o que constitui excludente do nexo causal e afasta a responsabilidade da concessionária; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Autor (menor impúbere); Requerida / Concessionária De Serviço Público: ALL - América Latina Logística
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acidente Ferroviário, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Dever De Segurança, Culpa in Vigilando, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
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Parties

Autor (menor impúbere)

Autor

ALL - América Latina Logística

Requerida / Concessionária De Serviço Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva à concessionária de serviço público
  2. 2 Caracterização da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de cercamento, sinalização e fiscalização das linhas férreas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima, o que constitui excludente do nexo causal e afasta a responsabilidade da concessionária; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.