AREsp 1908457 - DECISAO

AREsp 1908457 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento da questão federal na decisão de origem e porque o exame da matéria exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANTONIO DELFINO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Acidente in Itinere, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente in Itinere Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO DELFINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a parada para mudança de meio de transporte descaracteriza o acidente in itinere
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento da questão federal na decisão de origem e porque o exame da matéria exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e os termos do art. 98, § 3º do...