AREsp 2764871 - DECISAO

AREsp 2764871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial porque o autor não comprovou a ocorrência de acidente de trabalho in itinere nem o nexo causal exigido para concessão de benefício acidentário (ausência de CAT, laudo pericial que não confirmou acidente de trajeto), sendo tal prova ônus do autor (art. 373, I, CPC); ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático‑provocatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LAERCIO VIDAL BARBOSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acidente in Itinere, Nexo Causal, Benefício Acidentário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame Necessário (art. 496, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente in Itinere Nexo Causal Benefício Acidentário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame Necessário (art. 496, I, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAERCIO VIDAL BARBOSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de Justiça para apreciar pedido de restabelecimento de benefício
  2. 2 existência de acidente de trabalho (in itinere) e prova do nexo causal
  3. 3 ônus da prova do autor quanto ao acidente de trabalho (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento ao recurso especial porque o autor não comprovou a ocorrência de acidente de trabalho in itinere nem o nexo causal exigido para concessão de benefício acidentário (ausência de CAT, laudo pericial que não confirmou acidente de trajeto), sendo tal prova ônus do autor (art. 373, I, CPC); ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático‑provocatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se