AREsp 2830038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o acidente tivesse ocorrido durante a vigência da MP 905/2019 que excluía o acidente in itinere, deve-se preservar a proteção social do segurado e os parâmetros previstos na legislação anterior à MP devido à natureza precária desta, reconhecendo-se a manutenção do direito ao auxílio-acidente concedido pelo Tribunal de origem; a revogação posterior da MP 905/2019 pela MP 955/2020 não afasta a apreciação em favor do segurado no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acidente in Itinere, Auxílio Acidente, Vigência E Eficácia De Medida Provisória, Revogação De Medida Provisória, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Direito Processual Civil Acidente in Itinere Auxílio Acidente Vigência E Eficácia De Medida Provisória Revogação De Medida Provisória Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o acidente in itinere ocorrido em 24/01/2020, durante a vigência da MP 905/2019, gera direito ao auxílio-acidente
  2. 2 efeitos da revogação da MP 905/2019 pela MP 955/2020 sobre atos e direitos constituídos durante sua vigência
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e da proteção social ao segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o acidente tivesse ocorrido durante a vigência da MP 905/2019 que excluía o acidente in itinere, deve-se preservar a proteção social do segurado e os parâmetros previstos na legislação anterior à MP devido à natureza precária desta, reconhecendo-se a manutenção do direito ao auxílio-acidente concedido pelo Tribunal de origem; a revogação posterior da MP 905/2019 pela MP 955/2020 não afasta a apreciação em favor do segurado no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se.