REsp 1915014 - DECISAO

REsp 1915014 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.492.221/MG (Tema 905), o recurso especial foi provido, determinando-se a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e da TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IPCA-E.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Acidente in Itinere, Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Previdenciário Acidente in Itinere Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC vs. IPCA-E)
  2. 2 Índice aplicável às parcelas em atraso e juros de mora (TR/ remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.492.221/MG (Tema 905), o recurso especial foi provido, determinando-se a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e da TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IPCA-E.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determina-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária do débito a partir da Lei 11.430/2006.
  • Determina-se a aplicação da TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei 11.960/2009.