AREsp 2849258 - DECISAO

AREsp 2849258 - DECISAO

Tendo o STJ fixado, no Tema 1.122/STJ, a tese de que as concessionárias respondem independentemente de culpa por acidentes causados por animais em pista e aplicam-se o CDC e a Lei das Concessões, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação; assim, a análise do recurso no STJ fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento repetitivo.

Parties
Agravante: Autopista Fernão Dias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação frente ao Tema 1.122/STJ.
Legal Topics
Acidente Por Animal Em Rodovia, Responsabilidade Objetiva De Concessionárias, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Sistematica Dos Recursos Repetitivos (tema 1.122/stj), Juízo De Conformação
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Das Concessões Acidente Por Animal Em Rodovia Responsabilidade Objetiva De Concessionárias Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Sistematica Dos Recursos Repetitivos (tema 1.122/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Autopista Fernão Dias S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões sobre concessionárias
  3. 3 responsabilidade das concessionárias independentemente da existência de culpa

Ratio Decidendi

Tendo o STJ fixado, no Tema 1.122/STJ, a tese de que as concessionárias respondem independentemente de culpa por acidentes causados por animais em pista e aplicam-se o CDC e a Lei das Concessões, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo para que realize o juízo de conformação; assim, a análise do recurso no STJ fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adequação do julgado ao entendimento repetitivo.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação frente ao Tema 1.122/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sob o Tema 1.122/STJ.
  • Publique-se.