REsp 2010997 - DECISAO

REsp 2010997 - DECISAO

Concluiu-se pela responsabilidade civil do Estado (União e DNIT) por omissão na manutenção/operacionalização da rodovia, que permitiu a presença de animal na pista e causou o acidente fatal; não ficou comprovada a culpa concorrente do motorista por excesso de velocidade; a pensão civil foi fixada em 2/3 do salário mínimo, dividida entre os beneficiários, com termo até 25 anos para filhos; as despesas funerárias não foram condenadas por ausência de prova de pagamento; quanto aos juros e correção monetária, determinou-se observância do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810). No julgamento do recurso especial, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrente: UNIÃO; Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS (familiares do extinto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente Por Animal Na Pista, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União, Juros Moratórios E Correção Monetária Segundo RE 870.947/se, Pensão Civil Até 25 Anos, Cumulação De Pensão Previdenciária Com Pensão Civil, Prova De Culpa Concorrente, Despesas Funerárias
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Acidente Por Animal Na Pista Responsabilidade Do Estado Por Omissão Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União +5 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

AUTORES/RECORRIDOS (familiares do extinto)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de rodovia federal
  3. 3 Culpa exclusiva ou concorrente da vítima (excesso de velocidade)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela responsabilidade civil do Estado (União e DNIT) por omissão na manutenção/operacionalização da rodovia, que permitiu a presença de animal na pista e causou o acidente fatal; não ficou comprovada a culpa concorrente do motorista por excesso de velocidade; a pensão civil foi fixada em 2/3 do salário mínimo, dividida entre os beneficiários, com termo até 25 anos para filhos; as despesas funerárias não foram condenadas por ausência de prova de pagamento; quanto aos juros e correção monetária, determinou-se observância do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810). No julgamento do recurso especial, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se