HC 1028784 - DECISAO

HC 1028784 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ quando a autoridade coatora apontada (Delegado Chefe do Departamento de Migrações da Polícia Federal no Aeroporto de Belém/PA) não integra o rol taxativo previsto no art. 105, I, c, da Constituição, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ e do parecer ministerial.

Parties
Impetrante: Débora Pinter Moreira; Pacientes: Coletividade de 304 (trezentos e quatro) migrantes de nacionalidade haitiana; Autoridade Coatora: Delegado Bruno Mota de Lima, Chefe do Departamento de Migrações da Polícia Federal no Aeroporto Internacional Julio Cezar Ribeiro de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Acolhida Humanitária, Non Refoulement, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Deportação/expulsão
Direito Constitucional Direito Migratório Direito Internacional Dos Refugiados Acolhida Humanitária Non Refoulement Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Deportação/expulsão

Case Brief

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Parties

Débora Pinter Moreira

Impetrante

Coletividade de 304 (trezentos e quatro) migrantes de nacionalidade haitiana

Pacientes

Delegado Bruno Mota de Lima, Chefe do Departamento de Migrações da Polícia Federal no Aeroporto Internacional Julio Cezar Ribeiro de Belém/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF/1988
  2. 2 risco de ingresso impedido e deportação sumária de migrantes haitianos
  3. 3 possível violação do princípio do non-refoulement e do devido processo legal diante de devolução sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ quando a autoridade coatora apontada (Delegado Chefe do Departamento de Migrações da Polícia Federal no Aeroporto de Belém/PA) não integra o rol taxativo previsto no art. 105, I, c, da Constituição, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ e do parecer ministerial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Prejudicado o pedido de liminar