HC 1028784 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus coletivo impetrado por Débora Pinter Moreira, com fundamento no art. 5º, LXVIII e LXX, da Constituição da República, tendo por paciente a "Coletividade de 304 (trezentos e quatro) migrantes de nacionalidade haitiana, em situação de alta vulnerabilidade, relacionados no Anexo I do writ, que pretendem ingressar no território nacional por meio do Aeroporto Internacional de Belém/PA, para fins de acolhida humanitária" (fl. 2). Aponta como autoridade coatora o "Delegado Bruno Mota de Lima, Chefe do Departamento de Migrações da Polícia Federal no Aeroporto Internacional Julio Cezar Ribeiro de Belém/PA" (fls. 2/3). Sustenta a impetrante que (fl. 4): Os pacientes, nacionais haitianos, encontram-se em iminente risco de impedimento de ingresso e deportação sumária, sem abertura de procedimento administrativo migratório, em violação direta aos princípios constitucionais e internacionais da dignidade, devido processo legal e do non-refoulement. A negativa administrativa fundamenta-se de forma genérica na ausência de visto, o que contraria a legislação brasileira e os precedente do STF. Nesse fio, aponta violação a diversos normativos legais, in verbis (fls. 4/5): - Portaria Interministerial nº 12/2012 (norma especial para haitianos); - Portaria Interministerial nº 51/2025, art. 6º (residência independentemente da forma de ingresso); - Lei nº 13.445/2017 (arts. 4º e 109); - Decreto nº 9.199/2017 (art. 174 e art. 214, §3º); - Lei nº 9.474/1997, art. 7º (Estatuto do Refugiado); - Convenção de Genebra de 1951 e Protocolo de 1967; - Precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Pacheco Tineo v. Bolívia, Vélez Loor v. Panamá, Haitianos e Dominicanos de Ascendência Haitiana v. RD). Por fim, formula os seguintes pedidos (fl. 6): a) A concessão de medida liminar para impedir qualquer ato de deportação, repatriação ou devolução sumária dos pacientes; b) A autorização de ingresso e permanência em território nacional até análise dos pedidos de acolhida humanitária ou refúgio; A intimação da autoridade coatora para prestar informações; c) A oitiva do Ministério Público Federal; d) No mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus coletivo preventivo; e) O julgamento preferencial do feito, dada a gravidade humanitária. Acrescente-se que a parte ora impetrante também manejou outro habeas corpus, com idêntico pleito, perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará, que em 18/8/2025 indeferiu o pedido de liminar (fls. 9/11). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição da República, compete a este Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, "os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a" Governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais , ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral". Portanto, resta evidenciada a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente writ, uma vez que o Sr. Delegado Chefe do Departamento de Migrações da Polícia Federal no Aeroporto Internacional Julio Cezar Ribeiro de Belém/PA não está elencado no referido permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. PORTARIA EDITADA PELA COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ATO IMPUGNATO. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DA JUTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato consubstanciado na Portaria n. 3.735, de 25/8/2021 que determinou a expulsão do país do paciente, de naturalidade boliviana, apontando como coator o Ministro da Justiça e Segurança Pública. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte Superior é incompetente para a análise do habeas corpus, uma vez que a autoridade que assina o ato apontado como ilegal não consta do rol taxativo previsto art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. III - Conforme bem delineado pelo parecer ministerial, in verbis: " (..) 9. Neste contexto, constata-se que a Portaria nº 3.735/2021, impugnada no presente writ, foi editada pela Coordenadora de Processos Migratórios (fl. 14). Em consequência, não é caso de competência dessa Corte Superior de Justiça para análise e julgamento da presente ação constitucional, eis que para sua configuração é necessária a presença de atribuição do Ministro da Justiça e Segurança Pública para a prática do ato administrativo questionado (item 7, retro). Dessa forma, patenteada a ilegitimidade passiva ad causam, a implicar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por absoluta incompetência do STJ para processar e julgar o writ de que se cuida. .. " IV - No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no HC n. 490.788/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/10/2020, HC n. 727.700/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14/3/2022, HC n. 516.110/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/8/2019, dentre outros. V - Agravo interno improvido. (AgInt no HC n. 767.857/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 19/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro - juízo competente para a análise da pretensão aqui exposta - a fim de que proceda como achar de direito. II. O presente Habeas Corpus foi impetrado com objetivo de desconstituir a Portaria 1.118, de 26 de novembro de 2019, de lavra do Coordenador de Processos Migratórios do Ministério da Justiça, que decretara a expulsão do paciente do país. III. Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral". IV. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o presente Habeas Corpus, conforme previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, são as seguintes decisões, proferidas em casos similares ao dos autos: STJ, HC 624.216/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 20/11/2020; RCD no HC 551.763/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 05/02/2020; HC 554.419/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 04/02/2020; HC 551.763/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/12/2019. V. Agravo interno improvido. (AgInt no HC n. 692.415/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/2/2022.) ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente o habeas corpus. Prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. EMENTA