REsp 2051144 - ACORDAO

REsp 2051144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na espécie, os interesses da adolescente estavam sendo tutelados pelo Ministério Público como substituto processual, tornando desnecessária a intervenção da Defensoria Pública ou a nomeação de curador especial; a intervenção adicional implicaria sobreposição institucional, risco de atraso processual e violação do princípio da intervenção mínima previsto no ECA.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acolhimento Institucional, Intervenção Da Defensoria Pública, Defesa Dos Interesses Do Menor Pelo Ministério Público, Curadoria Especial, Princípio Da Intervenção Mínima
Família Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca) Processo Civil Acolhimento Institucional Intervenção Da Defensoria Pública Defesa Dos Interesses Do Menor Pelo Ministério Público Curadoria Especial Princípio Da Intervenção Mínima

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da intervenção da Defensoria Pública em procedimento de acolhimento institucional
  2. 2 Competência do Ministério Público para atuar como substituto processual e defender os interesses da criança e do adolescente
  3. 3 Aplicação do princípio da intervenção mínima e risco de duplicidade de atuação institucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na espécie, os interesses da adolescente estavam sendo tutelados pelo Ministério Público como substituto processual, tornando desnecessária a intervenção da Defensoria Pública ou a nomeação de curador especial; a intervenção adicional implicaria sobreposição institucional, risco de atraso processual e violação do princípio da intervenção mínima previsto no ECA.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno