HC 909659 - ACORDAO

HC 909659 - ACORDAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra decisão liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na determinação de acolhimento institucional fundada essencialmente no comportamento dos guardiães e não em risco concreto à integridade da criança; diante da primazia do melhor interesse da criança e da excepcionalidade do acolhimento institucional, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a determinação de acolhimento institucional da paciente.

Parties
Impetrante: F. S. P; Impetrante: M. G. DA S.; Paciente (menor): F. P.; Autoridade Coatora (desembargador Relator): Claudio Teixera Villar; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao recurso, porém, por unanimidade, concedida a ordem de ofício para cassar a determinação de acolhimento institucional da paciente.
Legal Topics
Acolhimento Institucional, Medida Protetiva, Melhor Interesse Da Criança, Súmula 691/stf, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Infância E Juventude Direito Constitucional Processo Penal Acolhimento Institucional Medida Protetiva Melhor Interesse Da Criança Súmula 691/stf Concessão De Ordem De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

F. S. P

Impetrante

M. G. DA S.

Impetrante

F. P.

Paciente (menor)

Claudio Teixera Villar

Autoridade Coatora (desembargador Relator)

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia (art. 647-A do CPP)
  3. 3 pré-valência do princípio do melhor interesse da criança e proteção integral (art. 227 CF; ECA)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus contra decisão liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na determinação de acolhimento institucional fundada essencialmente no comportamento dos guardiães e não em risco concreto à integridade da criança; diante da primazia do melhor interesse da criança e da excepcionalidade do acolhimento institucional, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a determinação de acolhimento institucional da paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao recurso, porém, por unanimidade, concedida a ordem de ofício para cassar a determinação de acolhimento institucional da paciente.

Orders

  • Não conhecer do recurso do habeas corpus (nos termos do voto).
  • Conceder a ordem de ofício e cassar a determinação de acolhimento institucional da paciente, confirmando a liminar deferida previamente.