AREsp 2508389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao admitir a atuação da Defensoria Pública, não havendo omissão nos termos apontados, e o exame das pretensões do recorrente exigiria reavaliação de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acolhimento Institucional, Atuação Da Defensoria Pública Como Curadora Especial, Legitimidade E Atribuições Do Ministério Público, Súmula 7/stj (limitação Ao Reexame De Provas), Princípio Da Proteção Integral E Melhor Interesse Do Menor
Direito Da Infância E Da Juventude Direito Processual Civil Acolhimento Institucional Atuação Da Defensoria Pública Como Curadora Especial Legitimidade E Atribuições Do Ministério Público Súmula 7/stj (limitação Ao Reexame De Provas) Princípio Da Proteção Integral E Melhor Interesse Do Menor

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da intervenção da Defensoria Pública como curadora especial no Procedimento de Acolhimento Institucional
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à interpretação de dispositivos do ECA e de leis complementares
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao admitir a atuação da Defensoria Pública, não havendo omissão nos termos apontados, e o exame das pretensões do recorrente exigiria reavaliação de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se