AREsp 2644606 - DECISAO

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Concluiu-se que o acordo celebrado não extinguiu a obrigação da médica Maria, pois havia ressalva expressa e determinação de prosseguimento do feito contra ela, e, segundo a jurisprudência do STJ, a transação parcial com um devedor solidário não alcança os demais salvo quitação total; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: VANESSA CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS), atual denominação de ARNALDO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executada: MARIA IVONE DA SILVA MARQUES; Devedora Solidária: Sociedade Matonense de Benemerência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; agravo conhecido
Legal Topics
Acordo, Solidariedade Passiva, Quitação, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Erro Médico, Súmula 568
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acordo Solidariedade Passiva Quitação Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

VANESSA CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS), atual denominação de ARNALDO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MARIA IVONE DA SILVA MARQUES

Executada

Sociedade Matonense de Benemerência

Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais
  2. 2 Se o acordo celebrado entre os autores e a Sociedade Matonense de Benemerência extinguiu a obrigação de honorários da médica Maria Ivone da Silva Marques
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 568) e limites das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acordo celebrado não extinguiu a obrigação da médica Maria, pois havia ressalva expressa e determinação de prosseguimento do feito contra ela, e, segundo a jurisprudência do STJ, a transação parcial com um devedor solidário não alcança os demais salvo quitação total; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo conhecido

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença
  • Publicar-se. Intimem-se.