AREsp 2556105 - DECISAO

AREsp 2556105 - DECISAO

Havendo notícia de acordo e pedido de extinção do feito e baixa dos autos, inexistindo interesse no julgamento do agravo em recurso especial, o agravo interno torna-se prejudicado, nos termos do artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação do acordo sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
BELE SHOPPING CENTER LTDA.; BUENA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; GRCA PARTICIPACOES LTDA; JOCKEY PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.; SM2 - JOCKEY S.A.; BOUTIQUE DA PLÁSTICA LTDA - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 976/987.
Legal Topics
Acordo, Homologação De Acordo, Extinção Do Feito, Perda De Objeto, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Acordo Homologação De Acordo Extinção Do Feito Perda De Objeto Agravo Interno Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

BELE SHOPPING CENTER LTDA.

BUENA VISTA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

GRCA PARTICIPACOES LTDA

JOCKEY PLAZA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

SM2 - JOCKEY S.A.

BOUTIQUE DA PLÁSTICA LTDA - ME.

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 realização de acordo e pedido de homologação
  2. 2 perda de objeto do agravo em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo notícia de acordo e pedido de extinção do feito e baixa dos autos, inexistindo interesse no julgamento do agravo em recurso especial, o agravo interno torna-se prejudicado, nos termos do artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação do acordo sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 976/987.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.
  • Publique-se. Intimem-se.