AREsp 2553975 - DECISAO

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Diante da petição das partes informando acordo sem reservas e das procurações que conferem poderes para transigir e para desistir (arts. 104 e 105 do CPC), verificou-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer; assim, homologa-se a desistência do agravo em recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 34, IX, do RISTJ e 516, II, do CPC.

Parties
Peticionante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO SEGUROS S.A.); Peticionante: VICTOR HUGO DA SILVA ARRUDA; Peticionante: NICOLY VITÓRIA DA SILVA ARRUDA; Peticionante: ANA BEATRIZ DA SILVA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Homologo a desistência do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Acordo, Desistência De Recurso Especial, Homologação, Retorno Dos Autos À Origem, Execução De Acordo
Processo Civil Acordo Desistência De Recurso Especial Homologação Retorno Dos Autos À Origem Execução De Acordo

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (BRADESCO SEGUROS S.A.)

Peticionante

VICTOR HUGO DA SILVA ARRUDA

Peticionante

NICOLY VITÓRIA DA SILVA ARRUDA

Peticionante

ANA BEATRIZ DA SILVA ARRUDA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do acordo celebrado entre as partes sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Requisitos formais para a desistência de recurso (procurações e arts. 104 e 105 do CPC)
  3. 3 Competência para homologação do acordo e para execução e acompanhamento do pacto

Ratio Decidendi

Diante da petição das partes informando acordo sem reservas e das procurações que conferem poderes para transigir e para desistir (arts. 104 e 105 do CPC), verificou-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer; assim, homologa-se a desistência do agravo em recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 34, IX, do RISTJ e 516, II, do CPC.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologar a desistência do agravo em recurso especial de fls. 714-723.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.